EAREsp 2261562 - DECISAO

EAREsp 2261562 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a divergência alegada: o aresto paradigma indicado não apresenta similitude fática com o acórdão recorrido (tratando-se de ato normativo de efeitos concretos no paradigma versus validade de lei que institui DIFAL no caso), de modo que deve prevalecer o entendimento da Segunda Turma e da jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é via adequada para declarar, em tese, a inconstitucionalidade do DIFAL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferimento liminar do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferencial De Alíquota (difal), Inconstitucionalidade De Norma, Inadequação Da Via Eleita, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Diferencial De Alíquota (difal) Inconstitucionalidade De Norma Inadequação Da Via Eleita Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar norma que institui DIFAL
  2. 2 Aplicação da Súmula 266/STF sobre não cabimento de MS contra lei em tese
  3. 3 Requisito de demonstração de aresto paradigma e similitude fática para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a divergência alegada: o aresto paradigma indicado não apresenta similitude fática com o acórdão recorrido (tratando-se de ato normativo de efeitos concretos no paradigma versus validade de lei que institui DIFAL no caso), de modo que deve prevalecer o entendimento da Segunda Turma e da jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é via adequada para declarar, em tese, a inconstitucionalidade do DIFAL.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.