REsp 2140804 - DECISAO

REsp 2140804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários: a decisão liminar apenas acolheu a carta de fiança para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa e não impediu a cobrança; o PRDI foi apresentado fora do prazo e não alcançou as inscrições da PGFN do Rio de Janeiro; além disso a carta de fiança não garantia integralmente todos os débitos apontados, de modo que não se configurou direito líquido e certo ao cancelamento do protesto das CDAs.

Parties
Recorrente/impetrante: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA.; Recorrida/impetrada: UNIÃO (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Carta De Fiança Bancária, Pedido De Revisão De Dívida Inscrita (prdi), Coisa Julgada
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Carta De Fiança Bancária Pedido De Revisão De Dívida Inscrita (prdi) +1 more

Case Brief

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Parties

TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA.

Recorrente/impetrante

UNIÃO (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN)

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão liminar e sentença transitada em julgado que reconheceram carta de fiança garantidora suspendem a exigibilidade dos créditos tributários e, portanto, impedem o protesto das CDAs
  2. 2 Se o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) enquadra-se no art.151, III, do CTN e suspende a exigibilidade do crédito
  3. 3 Se havia direito líquido e certo ao cancelamento do protesto das CDAs

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários: a decisão liminar apenas acolheu a carta de fiança para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa e não impediu a cobrança; o PRDI foi apresentado fora do prazo e não alcançou as inscrições da PGFN do Rio de Janeiro; além disso a carta de fiança não garantia integralmente todos os débitos apontados, de modo que não se configurou direito líquido e certo ao cancelamento do protesto das CDAs.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.