RMS 73757 - DECISAO

RMS 73757 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em remessa necessária é manifestamente incabível por configurar erro grosseiro, sendo cabível, na hipótese, recurso especial; assim, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: TRANSOBELISCO LOCACAO LTDA; Órgão Recorrido/relator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Remessa Necessária, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Remessa Necessária Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

TRANSOBELISCO LOCACAO LTDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido em remessa necessária
  2. 2 Distinção entre competência para recurso ordinário (art.105, II, "b" CF) e recurso especial (art.105, III CF)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em remessa necessária é manifestamente incabível por configurar erro grosseiro, sendo cabível, na hipótese, recurso especial; assim, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.