RMS 73633 - DECISAO

RMS 73633 - DECISAO

Não houve demonstração de ato manifestamente ilegal ou teratológico na decisão impugnada; a impetração constitui uso indevido do mandado de segurança como sucedâneo recursal diante de mera discordância com o resultado do julgado; não se comprovou decisão-surpresa nem prova pré-constituída suficiente; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrantes: Servidoras Públicas Municipais (Assistentes Sociais); Impetrados: Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decisão Judicial, Teratologia, Decisão Surpresa, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decisão Judicial Teratologia Decisão Surpresa Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

Servidoras Públicas Municipais (Assistentes Sociais)

Impetrantes

Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná

Impetrados

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Configuração de ato manifestamente ilegal ou teratológico
  3. 3 Aplicação do art. 10 do CPC e decisão-surpresa

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ato manifestamente ilegal ou teratológico na decisão impugnada; a impetração constitui uso indevido do mandado de segurança como sucedâneo recursal diante de mera discordância com o resultado do julgado; não se comprovou decisão-surpresa nem prova pré-constituída suficiente; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se