AREsp 2484493 - DECISAO

AREsp 2484493 - DECISAO

As reduções previstas na Lei nº 13.496/2017 devem incidir sobre os valores originais das multas e dos juros, não havendo previsão legal para recálculo dos juros sobre multa já reduzida com o objetivo de obter nova redução; a interpretação restritiva dos benefícios fiscais e a jurisprudência do STJ sobre o momento da aplicação da redução dos juros fundamentam a decisão de não acolhimento da tese da recorrente; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: R C CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento (pert), Redução De Multas E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Momento De Aplicação Da Redução Dos Juros
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Parcelamento (pert) Redução De Multas E Juros Admissibilidade De Recurso Especial Momento De Aplicação Da Redução Dos Juros

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Parties

R C CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das reduções previstas na Lei 13.496/2017 sobre juros e multas
  2. 2 Possibilidade de recálculo de juros sobre multas já reduzidas
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

As reduções previstas na Lei nº 13.496/2017 devem incidir sobre os valores originais das multas e dos juros, não havendo previsão legal para recálculo dos juros sobre multa já reduzida com o objetivo de obter nova redução; a interpretação restritiva dos benefícios fiscais e a jurisprudência do STJ sobre o momento da aplicação da redução dos juros fundamentam a decisão de não acolhimento da tese da recorrente; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Publique-se