REsp 2010465 - DECISAO

REsp 2010465 - DECISAO

O recurso especial foi provido por ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), concluindo-se pela nulidade do referido acórdão e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas.

Parties
Impetrante/recorrente: RAMON ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Isonomia, Edital De Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Remessa Necessária Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Isonomia Edital De Concurso

Case Brief

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Parties

RAMON ARAUJO SANTOS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de ato administrativo que desclassificou candidato por documentação divergente do exigido no edital
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de aplicação da técnica de julgamento não unânime (art. 942 CPC) em apelação oriunda de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), concluindo-se pela nulidade do referido acórdão e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada