REsp 2154051 - DECISAO

REsp 2154051 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a alegada violação ao art. 224, § 2º do CPC/2015, configurando fundamentação genérica, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, o mandado de segurança foi impetrado após a conclusão do julgamento do Tema 1093/STF, de modo que a modulação de efeitos não o alcança, razão pela qual, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DEXCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Diferencial De Alíquota, Precedente Vinculante, Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Diferencial De Alíquota Precedente Vinculante Modulação De Efeitos Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

DEXCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 224, § 2º do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Alegada violação ao art. 927, I e III do CPC/2015 e omissão de aplicação de precedente vinculante pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1093/STF aos autos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a alegada violação ao art. 224, § 2º do CPC/2015, configurando fundamentação genérica, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, o mandado de segurança foi impetrado após a conclusão do julgamento do Tema 1093/STF, de modo que a modulação de efeitos não o alcança, razão pela qual, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.