AREsp 2597350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando-se o acórdão recorrido, verificou-se que este fundamentou suficientemente a decisão ao considerar o laudo médico juntado como prova apta a demonstrar o direito líquido e certo da impetrante ao tratamento; assim, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 nem negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame de matéria fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7 do STJ, impondo-se a manutenção da decisão que concedeu a segurança, com negação de provimento ao recurso especial na extensão admitida.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pré Constituída, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 7/stj, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o acórdão recorrido, verificou-se que este fundamentou suficientemente a decisão ao considerar o laudo médico juntado como prova apta a demonstrar o direito líquido e certo da impetrante ao tratamento; assim, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 nem negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame de matéria fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7 do STJ, impondo-se a manutenção da decisão que concedeu a segurança, com negação de provimento ao recurso especial na extensão admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.