AREsp 2377019 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ter sido identificada omissão relevante (não enfrentada nos embargos) quanto à necessidade de prática de atos processuais adicionais, notadamente a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Teoria Da Causa Madura, Publicidade Dos Atos Administrativos, Direito De Informação
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Avaliação Psicológica Em Concurso Público Embargos De Declaração Recurso Especial Teoria Da Causa Madura +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de remessa dos autos à origem para prática de atos (notificação da autoridade impetrada)
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura (arts. 1.013, §§ 3º e 4º do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ter sido identificada omissão relevante (não enfrentada nos embargos) quanto à necessidade de prática de atos processuais adicionais, notadamente a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado