RMS 72423 - ACORDAO

RMS 72423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência dominante do STJ, a independência das instâncias penal e administrativa impede que a prescrição penal seja utilizada para afastar a responsabilização administrativa; somente a sentença penal absolutória baseada em prova de inexistência do fato ou negativa de autoria autoriza interferência. Ademais, a demissão, quando prevista em lei para a conduta imputada, constitui ato administrativo vinculado, não cabendo ao gestor aplicar pena diversa.

Parties
Impetrante (servidor Público): Ronaldo Jeison dos Santos; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público, Demissão, Independência De Instâncias, Prescrição Penal, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 568/stj, Súmula 650/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Servidor Público Demissão Independência De Instâncias Prescrição Penal Processo Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

Ronaldo Jeison dos Santos

Impetrante (servidor Público)

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição penal impede a aplicação de penalidade administrativa
  2. 2 Independência entre instâncias penal e administrativa
  3. 3 Natureza da demissão como ato administrativo vinculado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência dominante do STJ, a independência das instâncias penal e administrativa impede que a prescrição penal seja utilizada para afastar a responsabilização administrativa; somente a sentença penal absolutória baseada em prova de inexistência do fato ou negativa de autoria autoriza interferência. Ademais, a demissão, quando prevista em lei para a conduta imputada, constitui ato administrativo vinculado, não cabendo ao gestor aplicar pena diversa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida