AREsp 2579432 - DECISAO

AREsp 2579432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter-se a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de notas fiscais, guias e prova pré-constituída que afastasse o cunho mercantil), hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de omissão ou de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e do requisito de cotejo analítico.

Parties
Apelante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), ICMS, Prova Pré Constituída, Transporte De Rebanho
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Súmulas (stj/stf) ICMS Prova Pré Constituída Transporte De Rebanho

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Parties

Estado de Goiás

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração do direito líquido e certo em Mandado de Segurança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 166/STJ ao transporte de rebanho entre fazendas do mesmo proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter-se a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de notas fiscais, guias e prova pré-constituída que afastasse o cunho mercantil), hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de omissão ou de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e do requisito de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC