REsp 2150257 - DECISAO

REsp 2150257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o esclarecimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da multa cominatória na prova de ausência de descumprimento pelo INSS.

Parties
Recorrente/impetrante: RODRIGO BRAVO AIRES; Impetrado/autarquia Previdenciária: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Astreintes, Multa Cominatória, Razoável Duração Do Processo, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Astreintes Multa Cominatória Razoável Duração Do Processo Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BRAVO AIRES

Recorrente/impetrante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado/autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação e revogação de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança como via para cobrança de verbas pretéritas
  3. 3 Obrigação de indicação precisa de dispositivos federais em recurso especial e efeitos da sua deficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o esclarecimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da multa cominatória na prova de ausência de descumprimento pelo INSS.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.