MS 28676 - ACORDAO

MS 28676 - ACORDAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica‑se a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o mandamus, nos termos da Súmula 41/STJ e do art. 105, I, da CF/1988; dessa forma, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARCELO SEBASTIÃO FIORI LINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgamento Pela Primeira Seção, Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Agravo Interno
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCELO SEBASTIÃO FIORI LINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgamento Pela Primeira Seção, Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos
  2. 2 Competência para julgar mandado de segurança contra ato atribuído à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica‑se a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o mandamus, nos termos da Súmula 41/STJ e do art. 105, I, da CF/1988; dessa forma, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento