AREsp 2622713 - DECISAO

AREsp 2622713 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o dispositivo do Decreto-Lei 2.318/1986 (§4º do art.4º) exclui da base de cálculo apenas os gastos com menores assistidos, regime diverso daquele do contrato de aprendizagem previsto na CLT, não existindo comando normativo que autorize excluir a remuneração dos menores aprendizes; ademais, a interpretação extensiva de benefício fiscal é vedada pelo art. 111 do CTN e, por deficiência de fundamentação normativa, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAME - FÁBRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELÉTRICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias Patronais, Menor Aprendiz, Isenção/exclusão Da Base De Cálculo, Interpretação Literal Da Lei Tributária, Art. 111 Do CTN, Súmula 284/stf
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Patronais Menor Aprendiz Isenção/exclusão Da Base De Cálculo Interpretação Literal Da Lei Tributária +2 more

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Parties

FAME - FÁBRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELÉTRICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre a remuneração de menor aprendiz
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 aos menores aprendizes
  3. 3 Possibilidade de equiparação entre menor assistido e menor aprendiz

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o dispositivo do Decreto-Lei 2.318/1986 (§4º do art.4º) exclui da base de cálculo apenas os gastos com menores assistidos, regime diverso daquele do contrato de aprendizagem previsto na CLT, não existindo comando normativo que autorize excluir a remuneração dos menores aprendizes; ademais, a interpretação extensiva de benefício fiscal é vedada pelo art. 111 do CTN e, por deficiência de fundamentação normativa, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.