AREsp 2636544 - DECISAO

AREsp 2636544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte referente ao Recurso Especial, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o arrolamento de bens previsto na Lei Estadual 14.381/2013 tem natureza meramente informativa sem acarretar indisponibilidade ou expropriação de bens, não havendo risco de ineficácia da medida que justificasse sua suspensão, e por aplicação jurisprudencial da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF por analogia quanto à revisão de decisões liminares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência/liminar, Arrolamento De Bens, Lei Estadual 14.381/2013, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf (analogia), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Tutela De Urgência/liminar Arrolamento De Bens Lei Estadual 14.381/2013 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Omissões apontadas no acórdão (art. 1.022, arts. 489 e 300 do CPC)
  3. 3 Natureza e efeitos do arrolamento administrativo de bens previsto na Lei Estadual 14.381/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte referente ao Recurso Especial, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o arrolamento de bens previsto na Lei Estadual 14.381/2013 tem natureza meramente informativa sem acarretar indisponibilidade ou expropriação de bens, não havendo risco de ineficácia da medida que justificasse sua suspensão, e por aplicação jurisprudencial da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF por analogia quanto à revisão de decisões liminares.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se