AREsp 2505883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o acórdão regional já enfrentou as questões relevantes relativas à cobrança retroativa do IPVA (declinando pela ilegalidade em face dos princípios da irretroatividade e da anterioridade) e porque as alegadas violações a dispositivos federais (art. 170 do CTN e dispositivos da Lei estadual 14.937/2003) foram suscitadas tardiamente somente em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO VEÍCULOS CICLOMOTORES; Recorrente/apelante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Não Admissão De Recurso Especial Sobre Mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPVA, Licenciamento De Ciclomotores, Irretroatividade Tributária, Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IPVA Licenciamento De Ciclomotores Irretroatividade Tributária Anterioridade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO VEÍCULOS CICLOMOTORES

Impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Não Admissão De Recurso Especial Sobre Mandado De Segurança) / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão sobre dispositivo federal (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cobrança retroativa do IPVA sobre ciclomotores após a Lei Federal nº 13.154/2015 e Portaria nº 862/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quando tese suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o acórdão regional já enfrentou as questões relevantes relativas à cobrança retroativa do IPVA (declinando pela ilegalidade em face dos princípios da irretroatividade e da anterioridade) e porque as alegadas violações a dispositivos federais (art. 170 do CTN e dispositivos da Lei estadual 14.937/2003) foram suscitadas tardiamente somente em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial