AREsp 2486353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada relativa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); ademais, embargos de declaração isoladamente não bastam para gerar o prequestionamento fictício do art. 1.025 do CPC/2015 sem que se tenha indicado a violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 271/stf, § 4º Do Art. 14 Da Lei 12.016/2009
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 271/stf § 4º Do Art. 14 Da Lei 12.016/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de pagamento de vantagens referentes a período anterior à impetração de Mandado de Segurança (art. 14 §4º da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Afastamento da Súmula 271/STF pelo Tribunal de origem sem fundamentos claros no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada relativa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); ademais, embargos de declaração isoladamente não bastam para gerar o prequestionamento fictício do art. 1.025 do CPC/2015 sem que se tenha indicado a violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial.