RMS 61183 - ACORDAO

RMS 61183 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante ter deixado de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HELLEN LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj

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Parties

HELLEN LOPES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Existência ou não de direito líquido e certo à nomeação em concurso público diante de alegada preterição e de convocações por ordem judicial/desvio de função de servidores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante ter deixado de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.