REsp 2137058 - DECISAO

REsp 2137058 - DECISAO

Como a matéria central do recurso especial está pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia (REsp 2093050/AM, Tema 1239/STJ) e em observância ao escopo da Lei 11.672/2008 e às previsões processuais (arts. 543-B, 543-C do CPC e arts. 1040 e seguintes do CPC/2015), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este aprecie a retratação; nesse contexto o agravo interno é julgado prejudicado e a decisão anterior é tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 362-364, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso representativo da controvérsia, proceda conforme abaixo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus ZFM, Isenção, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Constitucional Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus ZFM Isenção +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias e de prestação de serviço no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM)
  2. 2 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria central do recurso especial está pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia (REsp 2093050/AM, Tema 1239/STJ) e em observância ao escopo da Lei 11.672/2008 e às previsões processuais (arts. 543-B, 543-C do CPC e arts. 1040 e seguintes do CPC/2015), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este aprecie a retratação; nesse contexto o agravo interno é julgado prejudicado e a decisão anterior é tornada sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 362-364, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso representativo da controvérsia, proceda conforme abaixo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Se o acórdão do recurso representativo coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, denegue-se seguimento ao recurso