AREsp 2481438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança não foi instruído com prova pré-constituída e impugnava ato genérico e abstrato (Atos Cotepe), de modo que o Recurso Especial não ultrapassou o juízo prelibador por incidência da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a orientação de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF) e, havendo ato normativo único de efeitos concretos e permanentes, operou-se a decadência do direito de impetração a partir da publicação da norma.

Parties
Impetrante: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 266/stf, Súmula 7/stj, Ato Cotepe, Fator De Correção De Volume (fcv), Base De Cálculo Do ICMS ST
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Súmula 266/stf Súmula 7/stj Ato Cotepe Fator De Correção De Volume (fcv) +1 more

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Parties

Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 266/STF (impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese)
  2. 2 decadência da impetração do mandado de segurança em razão de ato único de efeitos concretos e permanentes
  3. 3 ausência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança não foi instruído com prova pré-constituída e impugnava ato genérico e abstrato (Atos Cotepe), de modo que o Recurso Especial não ultrapassou o juízo prelibador por incidência da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a orientação de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF) e, havendo ato normativo único de efeitos concretos e permanentes, operou-se a decadência do direito de impetração a partir da publicação da norma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno