REsp 2128430 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, não foram atendidos requisitos formais exigidos para a alínea c do artigo 105 da CF.

Parties
Recorrente: IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento (omissão não arguida nos termos do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de admitir recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Exigências procedimentais da alínea c do art. 105 da CF não atendidas (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, não foram atendidos requisitos formais exigidos para a alínea c do artigo 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.