AREsp 2463604 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a lide com fundamentação suficiente sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria impugnada exige análise de legislação estadual (Lei Complementar 68/2006), o que é inadmissível em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; e o provimento do recurso dependeria de reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Direito De Participação Em Curso De Formação, Interstício, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Análise De Direito Local Na Via Especial, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 necessidade de análise de legislação estadual (Lei Complementar 68/2006) e óbice da Súmula 280/STF
- 3 reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a lide com fundamentação suficiente sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria impugnada exige análise de legislação estadual (Lei Complementar 68/2006), o que é inadmissível em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; e o provimento do recurso dependeria de reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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