REsp 2140551 - DECISAO

REsp 2140551 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque, conforme precedentes do STJ e documentos dos autos, a atividade da impetrante era de segurança privada sem uso de arma de fogo, situação em que a Lei n. 7.102/83 não se aplica e não é exigível autorização prévia da Polícia Federal; adicionalmente, parte do inconformismo recursal padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal violado.

Parties
Impetrante: OLHOS DE ÁGUIA LTDA; Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Impetrado: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DO RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Segurança Privada, Lei N. 7.102/83, Poder De Polícia, Autorização De Funcionamento, Fiscalização Da Polícia Federal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Segurança Privada Lei N. 7.102/83 Poder De Polícia Autorização De Funcionamento Fiscalização Da Polícia Federal

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Parties

OLHOS DE ÁGUIA LTDA

Impetrante

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DO RN

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 7.102/83 a serviços privados de segurança desarmada
  2. 2 Obrigatoriedade de autorização da Polícia Federal para funcionamento de empresas de segurança desarmada
  3. 3 Ilegitimidade de auto de encerramento de atividade quando não há uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque, conforme precedentes do STJ e documentos dos autos, a atividade da impetrante era de segurança privada sem uso de arma de fogo, situação em que a Lei n. 7.102/83 não se aplica e não é exigível autorização prévia da Polícia Federal; adicionalmente, parte do inconformismo recursal padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal violado.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial