AREsp 2555216 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na documentação dos autos, que a impetrante estava sujeita ao Simples Nacional e que houve parcelamento abrangendo os valores de ICMS, o que suspende a exigibilidade do crédito; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e algumas alegações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Simples Nacional, ICMS, Parcelamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da via mandamental (mandado de segurança)
  2. 2 incidência do regime do Simples Nacional sobre ICMS
  3. 3 eficácia do parcelamento no Simples Nacional e suspensão da exigibilidade (art. 151, VI, CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na documentação dos autos, que a impetrante estava sujeita ao Simples Nacional e que houve parcelamento abrangendo os valores de ICMS, o que suspende a exigibilidade do crédito; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e algumas alegações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.