REsp 1719731 - DECISAO

REsp 1719731 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF) e tendo o órgão de origem reconhecido a inadequação do mandado de segurança para impugnação de lei em tese sobre alíquota de ICMS, o STJ negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo exame de mérito, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, ICMS, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral ICMS Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnação de lei em tese
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  3. 3 Ausência de julgamento de mérito por reconhecimento de preliminar de não cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF) e tendo o órgão de origem reconhecido a inadequação do mandado de segurança para impugnação de lei em tese sobre alíquota de ICMS, o STJ negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo exame de mérito, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.