REsp 2111471 - DECISAO

REsp 2111471 - DECISAO

O afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 consiste em alteração da forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) e não em suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, de modo que não é possível equipará-lo à licença-maternidade para fins de enquadramento como salário-maternidade, pois isso importaria em concessão de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, em afronta aos arts. 195, §5º e 201 da CF/88 e à LC 101/2000; ademais, o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei 14.151/2021, Licença Maternidade, Contribuição Previdenciária, Afastamento De Empregada Gestante, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Lei 14.151/2021 Licença Maternidade Contribuição Previdenciária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento determinado pela Lei n. 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade para fins de enquadramento como salário-maternidade
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Quem deve suportar financeiramente os ônus do afastamento das gestantes (empregador ou seguridade social)

Ratio Decidendi

O afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 consiste em alteração da forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) e não em suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, de modo que não é possível equipará-lo à licença-maternidade para fins de enquadramento como salário-maternidade, pois isso importaria em concessão de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação da fonte de custeio, em afronta aos arts. 195, §5º e 201 da CF/88 e à LC 101/2000; ademais, o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os seus efeitos
  • Publique-se