AREsp 2619242 - DECISAO

AREsp 2619242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 (e, quando aplicável, pela Súmula 5), e havia ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegação de decisão extra petita
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 (e, quando aplicável, pela Súmula 5), e havia ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, conforme Súmula Administrativa 7/STJ e §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.