AREsp 2613814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não havia nos autos prova pré‑constituída apta a demonstrar a suposta violação ao devido processo legal no julgamento das impugnações administrativas, de modo que a integração ou reforma da decisão exigiria análise probatória impeditiva na via especial, conforme Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: RENATA BRETANHA PERDIGÃO NASCIMENTO; Recorrente: CLÁUDIA VALÉRIA VAZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Prova Pré Constituída, Competência Administrativa, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Devido Processo Legal Prova Pré Constituída Competência Administrativa Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

RENATA BRETANHA PERDIGÃO NASCIMENTO

Recorrente

CLÁUDIA VALÉRIA VAZ NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 (omissão/contradição na fundamentação do acórdão)
  2. 2 Existência de prova pré-constituída apta a demonstrar violação do devido processo legal no julgamento das impugnações administrativas
  3. 3 Competência para julgamento das impugnações (Junta de Recursos Fiscais vs Fiscal de Tributos/Secretária de Fazenda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não havia nos autos prova pré‑constituída apta a demonstrar a suposta violação ao devido processo legal no julgamento das impugnações administrativas, de modo que a integração ou reforma da decisão exigiria análise probatória impeditiva na via especial, conforme Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido