AREsp 2613814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prova pré-constituída nos autos que comprove a alegada violação ao devido processo legal quanto ao julgamento das impugnações e diante da vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), concluiu-se pela inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LÚCIA LIMA BELLARD e OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recursos Especiais, Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Especiais Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Prova Pré Constituída Súmula 7/stj

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Parties

LÚCIA LIMA BELLARD e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação de acórdãos e embargos de declaração)
  2. 2 Existência ou não de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prova pré-constituída nos autos que comprove a alegada violação ao devido processo legal quanto ao julgamento das impugnações e diante da vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), concluiu-se pela inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.