REsp 2118913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que a decisão agravada contém fundamentos suficientes e está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ consolidada no Tema 504/STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem elementos suficientes para alterar o entendimento de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Tema 504/stj, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Juros De Mora Taxa Selic Depósitos Judiciais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros (taxa Selic) recebidos no levantamento de depósitos judiciais e em repetição de indébito
  3. 3 Natureza remuneratória dos juros e sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que a decisão agravada contém fundamentos suficientes e está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ consolidada no Tema 504/STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem elementos suficientes para alterar o entendimento de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional na parte relevante, conforme decisão de origem e jurisprudência do STJ.