AREsp 2546110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (a) o recurso especial não é via adequada para exame de alegada ofensa à Constituição (competência do STF) e (b) as razões recursais não indicaram de forma clara e inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado nem impugnaram os fundamentos do acórdão regional, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Beneficiários/impetrantes: PROFESSORES DA UESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei Complementar N. 173/2020, Lei Complementar N. 101/2000 (lei De Responsabilidade Fiscal), Contagem De Tempo De Serviço, Adicional Por Tempo De Serviço, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Lei Complementar N. 173/2020 Lei Complementar N. 101/2000 (lei De Responsabilidade Fiscal) Contagem De Tempo De Serviço Adicional Por Tempo De Serviço +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

PROFESSORES DA UESB

Beneficiários/impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança
  3. 3 Interpretação do art. 8º, incisos I e IX, da Lei Complementar n. 173/2020 e sua relação com direitos previstos em lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (a) o recurso especial não é via adequada para exame de alegada ofensa à Constituição (competência do STF) e (b) as razões recursais não indicaram de forma clara e inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado nem impugnaram os fundamentos do acórdão regional, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar a verba honorária, diante da vedação contida no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.