RMS 69910 - DECISAO

RMS 69910 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o mandado de segurança não é meio adequado para atacar decisão judicial suscetível de recurso com efeito suspensivo (agravo de instrumento) e que a decisão impugnada, proferida em cumprimento individual de sentença originada de ação coletiva, não se mostrou teratológica ou ilegal; por isso negou provimento ao recurso e confirmou o indeferimento/denegação da segurança quando cabível.

Parties
Impetrante: JOSÉ CORREIA BARBOSA; Impetrado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial Passível De Recurso, Sucedâneo Recursal, Custas Processuais, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Súmula 267/stf, Agravo De Instrumento
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ato Judicial Passível De Recurso Sucedâneo Recursal Custas Processuais Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CORREIA BARBOSA

Impetrante

ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Caracterização de decisão teratológica ou manifestamente ilegal
  3. 3 Disponibilidade de recurso adequado (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o mandado de segurança não é meio adequado para atacar decisão judicial suscetível de recurso com efeito suspensivo (agravo de instrumento) e que a decisão impugnada, proferida em cumprimento individual de sentença originada de ação coletiva, não se mostrou teratológica ou ilegal; por isso negou provimento ao recurso e confirmou o indeferimento/denegação da segurança quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes.