REsp 2113783 - DECISAO

REsp 2113783 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC; por esse vício de omissão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Apelante/recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Impetrante/recorrida: POUSADA COLINA DOS VENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licenciamento Ambiental, Auto De Infração, Teoria Dos Motivos Determinantes, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Ambiental Mandado De Segurança Licenciamento Ambiental Auto De Infração Teoria Dos Motivos Determinantes Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Apelante/recorrente

POUSADA COLINA DOS VENTOS LTDA - ME

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência do ICMBio para fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
  3. 3 Validade das licenças estaduais e efeitos de autuação administrativa federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC; por esse vício de omissão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas