REsp 2153606 - DECISAO

REsp 2153606 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer que a incidência do IRPJ e da CSLL pode ocorrer a partir da entrega da primeira declaração de compensação, porque a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado se dá com o deferimento da prévia habilitação do crédito, ainda que a declaração de compensação esteja sujeita à homologação pelo Fisco.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Compensação, Disponibilidade Jurídica, Disponibilidade Econômica, Habilitação De Crédito, Homologação Pela Fazenda Nacional
Constitucional Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Compensação Disponibilidade Jurídica Disponibilidade Econômica +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Caracterização da disponibilidade jurídica e econômica do acréscimo patrimonial
  3. 3 Efeitos da prévia habilitação do crédito e da declaração de compensação sujeita à homologação pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que a incidência do IRPJ e da CSLL pode ocorrer a partir da entrega da primeira declaração de compensação, porque a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado se dá com o deferimento da prévia habilitação do crédito, ainda que a declaração de compensação esteja sujeita à homologação pelo Fisco.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência do IRPJ/CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação
  • Intimem-se.