AREsp 1732637 - DECISAO

AREsp 1732637 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não responder às alegações trazidas pela União acerca da distinção entre bloqueio e retenção do FPM e sobre a inaplicabilidade do limite de 15% da Lei 9.639/1998 aos débitos não incluídos naquele parcelamento; por violação ao art. 1.022 do CPC, o agravo deve ser conhecido e provido, determinando-se o novo julgamento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Apelado/impetrante: Município de Timon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Do Agravo Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Retenção E Bloqueio Do FPM, Parcelamento Tributário (leis 9.639/1998, 10.522/2002, 11.196/2005), Art. 160 Da CF, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Retenção E Bloqueio Do FPM Parcelamento Tributário (leis 9.639/1998, 10.522/2002, 11.196/2005) Art. 160 Da CF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Município de Timon

Apelado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Do Agravo Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das alegações da União/agravante quanto à inaplicabilidade do limite de retenção de 15% previsto na Lei 9.639/1998
  2. 2 Se o limite de retenção de 15% da RCL previsto no art. 5º, §4º, da Lei 9.639/1998 é aplicável quando não há parcelamento nos termos daquela lei
  3. 3 Diferença jurídica entre bloqueio integral do FPM com base no art. 160, parágrafo único, I, da CF e retenção limitada prevista na Lei 9.639/1998

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não responder às alegações trazidas pela União acerca da distinção entre bloqueio e retenção do FPM e sobre a inaplicabilidade do limite de 15% da Lei 9.639/1998 aos débitos não incluídos naquele parcelamento; por violação ao art. 1.022 do CPC, o agravo deve ser conhecido e provido, determinando-se o novo julgamento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração, sanando os vícios apontados
  • Publique‑se