RMS 63899 - DECISAO

RMS 63899 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a pretensão principal foi alcançada por decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 194.586/PR) que afastou a obrigação da reparação mínima na execução penal, e porque, conforme decisão na Reclamação n. 60.656/SP, resta possível a apuração civil pela União para ressarcimento do dano, de modo que não cabe ao STJ antecipar medida contrária ao STF e às instâncias ordinárias enquanto não finalizada a apuração cível.

Parties
Embargante: Adriana Carla Colloca Guernelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Restituição De Valores, Perda Do Objeto, Reparação De Dano, Execução Penal, Súmula 267/stf, Reclamação
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Regimental Restituição De Valores +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriana Carla Colloca Guernelli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo de recurso
  2. 2 prejuízo/ perda do objeto por decisão do STF (HC 194.586/PR)
  3. 3 possibilidade de desbloqueio de valores enquanto pendente apuração cível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a pretensão principal foi alcançada por decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 194.586/PR) que afastou a obrigação da reparação mínima na execução penal, e porque, conforme decisão na Reclamação n. 60.656/SP, resta possível a apuração civil pela União para ressarcimento do dano, de modo que não cabe ao STJ antecipar medida contrária ao STF e às instâncias ordinárias enquanto não finalizada a apuração cível.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.