AREsp 2640186 - DECISAO

AREsp 2640186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (imposição do óbice da Súmula 284/STF) e porque não há preclusão temporal, pois o prazo inicialmente fixado pelo juízo de primeiro grau foi dilatado legitimamente pelo próprio magistrado, impedindo a aplicação da preclusão arguida pela agravante.

Parties
Agravante/recorrente: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preclusão Temporal, Depósito Judicial, ICMS, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preclusão Temporal Depósito Judicial ICMS Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão temporal (art. 223 CPC) pela não manifestação da agravada no prazo fixado pelo juízo
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósito judicial após pagamento do ICMS e risco de bis in idem
  3. 3 Alcance da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (imposição do óbice da Súmula 284/STF) e porque não há preclusão temporal, pois o prazo inicialmente fixado pelo juízo de primeiro grau foi dilatado legitimamente pelo próprio magistrado, impedindo a aplicação da preclusão arguida pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.