AREsp 2661536 - DECISAO

AREsp 2661536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sujeita-se à Súmula 284 do STF; a discussão sobre caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a tese relativa à exigibilidade do salário-educação não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação no presente recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Salário Educação, Compensação/restituição, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Planejamento Tributário Abusivo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Salário Educação Compensação/restituição Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos declaratórios protelatórios)
  3. 3 Exigibilidade da contribuição do salário-educação para produtor rural pessoa física sócio de pessoa(s) jurídica(s) que exercem atividade rural (alegação de abuso de formas jurídicas/planejamento tributário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sujeita-se à Súmula 284 do STF; a discussão sobre caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a tese relativa à exigibilidade do salário-educação não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação no presente recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.