REsp 2159801 - DECISAO

REsp 2159801 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, incide a contribuição ao PIS sobre a folha de salários de sociedades cooperativas, e o mandado de segurança não é meio adequado para pleitear restituição administrativa ou constituir ação de cobrança; ante o exposto, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Parties
Impetrante: Cooperativa de Crédito; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Ao PIS, Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Restituição
Tributário Mandado De Segurança Contribuição Ao PIS Folha De Salários Cooperativas De Crédito Restituição

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Parties

Cooperativa de Crédito

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleito de restituição administrativa ou cobrança judicial
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, incide a contribuição ao PIS sobre a folha de salários de sociedades cooperativas, e o mandado de segurança não é meio adequado para pleitear restituição administrativa ou constituir ação de cobrança; ante o exposto, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.