REsp 2160244 - DECISAO

REsp 2160244 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação e a alegação genérica de omissão/violação (incidência da Súmula 284/STF), combinada com a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem procedeu à correta interpretação das normas que regulam o REINTEGRA, reconhecendo a legalidade dos decretos e a licitude da limitação do creditamento.

Parties
Recorrente: SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, REINTEGRA, Benefício Fiscal, Constitucionalidade De Decretos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança REINTEGRA Benefício Fiscal Constitucionalidade De Decretos Prequestionamento +2 more

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Parties

SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitutionality of article 22 of Lei nº 13.043/14
  2. 2 Legality of decrees regulating REINTEGRA
  3. 3 Limitation of credit appropriation to products listed in TIPI

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação e a alegação genérica de omissão/violação (incidência da Súmula 284/STF), combinada com a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem procedeu à correta interpretação das normas que regulam o REINTEGRA, reconhecendo a legalidade dos decretos e a licitude da limitação do creditamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.