REsp 2110581 - DECISAO

REsp 2110581 - DECISAO

Não se reconhece direito líquido e certo a amparar a segurança pleiteada porque a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal quando configurada como mero repasse econômico; o Tema 69/STF é inaplicável à hipótese; o ICMS/ST corresponde ao mesmo tributo e não altera a base de cálculo; por ser o tema afetado à Primeira Seção (recursos representativos), o recurso especial é admitido como representativo da controvérsia e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento qualificado.

Parties
Recorrente/impetrantes: MAXMIX COMERCIAL LTDA e OUTRAS; Recorrido/remessa Necessária: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem (remessa)
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até o julgamento qualificado dos recursos representativos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária (icms/st)
Constitucional Administrativo Tributário Mandado De Segurança ICMS PIS COFINS Base De Cálculo +1 more

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Parties

MAXMIX COMERCIAL LTDA e OUTRAS

Recorrente/impetrantes

Distrito Federal

Recorrido/remessa Necessária

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem (remessa)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69/STF à hipótese
  3. 3 Similaridade da base de cálculo entre ICMS próprio e ICMS por substituição tributária

Ratio Decidendi

Não se reconhece direito líquido e certo a amparar a segurança pleiteada porque a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal quando configurada como mero repasse econômico; o Tema 69/STF é inaplicável à hipótese; o ICMS/ST corresponde ao mesmo tributo e não altera a base de cálculo; por ser o tema afetado à Primeira Seção (recursos representativos), o recurso especial é admitido como representativo da controvérsia e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento qualificado.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até o julgamento qualificado dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior