MS 30308 - DECISAO

MS 30308 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão de outro Tribunal e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia passível de demonstração imediata, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente a demanda, e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: PAULO BURURU HENRIQUE BARJUD; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ e por utilização inadequada do writ como sucedâneo recursal
Legal Topics
Mandado De Segurança, Improbidade Administrativa, Competência, Súmula 41/stj, Sucedâneo Recursal
Constitucional Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Competência Súmula 41/stj Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO BURURU HENRIQUE BARJUD

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Exigência de teratologia ou flagrante ilegalidade para mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão de outro Tribunal e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia passível de demonstração imediata, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente a demanda, e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ e por utilização inadequada do writ como sucedâneo recursal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança (arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ)
  • Prejudicada a análise do pedido liminar