RMS 73726 - DECISAO

RMS 73726 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decadência não pode ser reconhecida com base em marco temporal anterior à consubstanciação da ilegalidade invocada; o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é o momento em que se verifica o último ato administrativo reputado ilegal (no caso, o indeferimento administrativo ou a publicação da reclassificação que manifestou a ilegalidade), e, assim, o recorrido impetrou o mandado dentro do prazo legal, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos remetidos à origem para apreciação do mérito.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão: Provimento Para Afastar Decadência; Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Das Demais Questões
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência da impetração do mandado de segurança; retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Prazo Decadencial, Anulação De Questões, Reclassificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Anulação De Questões +1 more

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Parties

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão: Provimento Para Afastar Decadência; Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Das Demais Questões

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital de concurso público
  3. 3 Impugnação de indeferimento de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decadência não pode ser reconhecida com base em marco temporal anterior à consubstanciação da ilegalidade invocada; o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é o momento em que se verifica o último ato administrativo reputado ilegal (no caso, o indeferimento administrativo ou a publicação da reclassificação que manifestou a ilegalidade), e, assim, o recorrido impetrou o mandado dentro do prazo legal, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos remetidos à origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência da impetração do mandado de segurança; retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário para afastar a decadência e remeter os autos à origem para julgamento do mérito.
  • Publique-se.