EAREsp 1811142 - DECISAO

EAREsp 1811142 - DECISAO

Verificado que a autoridade coatora (TCDF) arquivou o processo administrativo reconhecendo a prescrição das contas, houve satisfação administrativa da pretensão deduzida no mandado de segurança, o que configura perda superveniente do objeto; assim, em razão da fase processual e da competência da Vice-Presidência (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ), o recurso indicado foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S.A.; Autoridade Coatora: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso de fls. 2.083-2.102.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Prescrição, Tomada De Contas Especial
Direito Administrativo Controle Externo Processo Constitucional Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Prescrição Tomada De Contas Especial

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Parties

LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S.A.

Impetrante

Tribunal de Contas do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão de satisfação administrativa
  2. 2 Reconhecimento da prescrição em Tomada de Contas Especial
  3. 3 Competência da Vice-Presidência nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado que a autoridade coatora (TCDF) arquivou o processo administrativo reconhecendo a prescrição das contas, houve satisfação administrativa da pretensão deduzida no mandado de segurança, o que configura perda superveniente do objeto; assim, em razão da fase processual e da competência da Vice-Presidência (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ), o recurso indicado foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso de fls. 2.083-2.102.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.