REsp 2112993 - DECISAO

REsp 2112993 - DECISAO

O Tribunal anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque este permaneceu omisso quanto à questão essencial suscitada nos embargos — a possibilidade de suprir, por emenda, eventual erro na indicação da autoridade coatora — hipótese cuja resolução é necessária para o deslinde da controvérsia, impondo nova apreciação pelo órgão prolator da decisão originária.

Parties
Impetrante/recorrente: PROMEFFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Impetrado/autoridade Coatora: Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais; Impetrado/autoridade Coatora: Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Icms/difal, Teoria Da Encampação, Súmula 628/stj, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Icms/difal Teoria Da Encampação Súmula 628/stj +2 more

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Parties

PROMEFFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Impetrante/recorrente

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais

Impetrado/autoridade Coatora

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas (Auditor Fiscal e Superintendente) para formalizar crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial para corrigir identificação da autoridade coatora
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação e requisitos da Súmula 628/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque este permaneceu omisso quanto à questão essencial suscitada nos embargos — a possibilidade de suprir, por emenda, eventual erro na indicação da autoridade coatora — hipótese cuja resolução é necessária para o deslinde da controvérsia, impondo nova apreciação pelo órgão prolator da decisão originária.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anula o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento com o saneamento do vício apontado.