REsp 2156379 - DECISAO

REsp 2156379 - DECISAO

Aplicando-se o regime de precedentes (incluindo o Tema 1262 do STF e súmulas do STF e do STJ) e as normas do CPC/2015 relativas ao julgamento monocrático, o Tribunal concluiu que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório, devendo, quando cabível, viabilizar apenas efeito para compensação administrativa dentro dos limites e requisitos legais, por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para declarar tal inadequação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática, Aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Repetição Do Indébito Tributário, Precatório, Compensação Administrativa, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Taxa De Utilização Do SISCOMEX Repetição Do Indébito Tributário Precatório Compensação Administrativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática, Aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para a repetição do indébito tributário
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa como efeito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime de precedentes (incluindo o Tema 1262 do STF e súmulas do STF e do STJ) e as normas do CPC/2015 relativas ao julgamento monocrático, o Tribunal concluiu que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório, devendo, quando cabível, viabilizar apenas efeito para compensação administrativa dentro dos limites e requisitos legais, por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para declarar tal inadequação.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Declarar que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório
  • Publique-se e intimem-se