AREsp 2643319 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sobretudo quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; pela ausência de dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015) aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. Ademais, determinou-se a não condenação em honorários com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e nas súmulas indicadas.

Parties
Agravante: SPERAFICO DA AMAZONIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Litispendência Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SPERAFICO DA AMAZONIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sobretudo quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; pela ausência de dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015) aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. Ademais, determinou-se a não condenação em honorários com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e nas súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ