AREsp 2654212 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolizado em 30/1/2024, após o término do prazo de 30 dias úteis contado de 14/11/2023 a 29/1/2024; não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente no dia 20/11/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos, Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recursos, Comprovação Da Suspensão De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recursos Comprovação Da Suspensão De Prazo +1 more

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Parties

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo (duplo controle)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 30/1/2024, após o término do prazo de 30 dias úteis contado de 14/11/2023 a 29/1/2024; não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente no dia 20/11/2023, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial