AREsp 2644797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado (não havia omissão a ser suprida), faltou prequestionamento sobre o art. 140 do CPC (Súmula 211/STJ), a questão federal suscitada era subsidiária de exame de norma estadual (aplicação do art. 203 da Lei n.º 6.677/94), tornando a alegada violação federal indireta (Súmula 280/STF), e a declaração de prescrição foi conclusão ligada a fatos cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante: Impetrante; Autoridade Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Serviço Público Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Impetrante

Impetrante

Autoridade Impetrada

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Interrupção da prescrição pela instauração do PAD
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022, II, CPC; art. 140 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado (não havia omissão a ser suprida), faltou prequestionamento sobre o art. 140 do CPC (Súmula 211/STJ), a questão federal suscitada era subsidiária de exame de norma estadual (aplicação do art. 203 da Lei n.º 6.677/94), tornando a alegada violação federal indireta (Súmula 280/STF), e a declaração de prescrição foi conclusão ligada a fatos cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.