REsp 2162160 - DECISAO

REsp 2162160 - DECISAO

Conhecer do agravo de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia para determinar sua autuação como recurso especial, porquanto, após leitura do acórdão recorrido e das razões do recurso, verifica-se a necessidade de submeter o agravo ao processamento como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Impetrantes: impetrantes; Integrante Da Lide: Governador do Estado; Integrante Da Lide: Secretário do Planejamento; Polo Passivo (ilegitimidade Acolhida): Secretário da Fazenda; Polo Passivo (ilegitimidade Acolhida): Secretário de Desenvolvimento Urbano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Emendas Parlamentares Impositivas, Orçamento Estadual, Ilegitimidade Passiva, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Emendas Parlamentares Impositivas Orçamento Estadual Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

impetrantes

Impetrantes

Governador do Estado

Integrante Da Lide

Secretário do Planejamento

Integrante Da Lide

Secretário da Fazenda

Polo Passivo (ilegitimidade Acolhida)

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Polo Passivo (ilegitimidade Acolhida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que determinou execução das emendas impositivas para exercícios futuros
  2. 2 Alegação de extrapolação dos limites da lide e do pedido pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na inadmissão monocrática

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia para determinar sua autuação como recurso especial, porquanto, após leitura do acórdão recorrido e das razões do recurso, verifica-se a necessidade de submeter o agravo ao processamento como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial.
  • Façam-se as anotações necessárias.